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Dr. Luiz H. Casale
28 de jul. de 20221 min de leitura
Qual a diferença entre o Abuso de Poder e o Abuso de Autoridade?
Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como...
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Dr. Luiz H. Casale
25 de jul. de 20222 min de leitura
Queimar Lixo em casa é CRIME!
A Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605 de 1998, em seu artigo 54, descreve o crime de poluição, que consiste no ato de causar poluição, de...
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