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Dr. Luiz H. Casale
11 de jul. de 20223 min de leitura
Defeito por mau uso? Código de Defesa do Consumidor
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de...
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Dr. Luiz H. Casale
7 de jul. de 20224 min de leitura
O sufrágio e o voto no Brasil: direito ou obrigação?
Introdução O sufrágio é a própria essência dos direitos políticos, altamente atrelados à noção de autodeterminação dos povos. O voto, por...
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