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Dr. Luiz H. Casale
20 de jun. de 20223 min de leitura
Empregador que não recolhe a previdência do empregado está cometendo crime
O crime de apropriação indébita previdenciária está previsto no art. 168-A do Código Penal: Apropriação indébita previdenciária Art....
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Dr. Luiz H. Casale
9 de jun. de 202212 min de leitura
Nova Lei de Licitações nº 14.133/21: Conheça as principais mudanças
A Nova Lei de Licitações 14.133/21 chegou para implementar diversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de...
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