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Dr. Luiz H. Casale
17 de fev. de 20222 min de leitura
Câmara aprova PL que atualiza Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5284/2020, que atualiza o Estatuto da Advocacia...
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Dr. Luiz H. Casale
15 de fev. de 20224 min de leitura
Promulgada emenda constitucional (EC nº. 115) de proteção de dados
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias...
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