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Dr. Luiz H. Casale
26 de jul. de 20213 min de leitura
STF: Taxa de mandato judicial em SP é inconstitucional
A contribuição era recolhida sempre que alguém nomeia advogado em processo perante a Justiça Estadual de SP. O STF concluiu, por meio de...
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Dr. Luiz H. Casale
8 de abr. de 20212 min de leitura
Sancionada a Lei que criminaliza perseguição (STALKING), com pena de até dois anos
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking ...
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