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Dr. Luiz H. Casale
18 de nov. de 20201 min de leitura
Saldo de conta corrente poderá ser transferido para poupança após morte de titular
O Projeto de Lei 4789/20 determina que o saldo da conta corrente de pessoa falecida deverá ser transferido para a conta poupança,...
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Dr. Luiz H. Casale
17 de nov. de 20201 min de leitura
Proposta obriga síndicos a denunciarem maus tratos contra animais
O Projeto de Lei 4864/20 obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicarem às autoridades competentes os casos de maus...
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