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Dr. Luiz H. Casale
16 de nov. de 20202 min de leitura
Projeto de Lei garante legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel
O Projeto de Lei 4782/20 define previamente como caso de legítima defesa o uso de qualquer meio letal – como arma de fogo, cão de guarda,...
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Dr. Luiz H. Casale
13 de nov. de 20202 min de leitura
Projeto garante a trabalhadores essenciais testes pelo SUS durante emergência de saúde pública
O Projeto de Lei 2275/20 garante às pessoas que prestam serviços públicos e atividades essenciais durante as emergências de saúde...
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