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Dr. Luiz H. Casale
9 de nov. de 20223 min de leitura
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)
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Dr. Luiz H. Casale
18 de out. de 202217 min de leitura
Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa n.º 14.230/2021: Impactos e Desafios
1. Contextualização Recentemente, aos 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei n. 14.230, que alterou sensivelmente a Lei n. 8429, de...
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