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Dr. Luiz H. Casale
12 de nov. de 20201 min de leitura
Projeto pune quem constranger mãe durante amamentação em local público
O Projeto de Lei 4837/20 pune quem proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação, em estabelecimento público ou privado. A pena...
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Dr. Luiz H. Casale
12 de nov. de 20202 min de leitura
Projeto proíbe discriminação ao uso de banheiros públicos de acordo com a identidade de gênero
O Projeto de Lei 5008/20 proíbe expressamente a discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros,...
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