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Dr. Luiz H. Casale
27 de out. de 20201 min de leitura
Projeto de Lei autoriza organizações religiosas a propor ação em juizados especiais
O Projeto de Lei 4873/20 altera as leis que regulamentam o funcionamento dos juizados especiais nas justiças estaduais e federal para...
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Dr. Luiz H. Casale
26 de out. de 20201 min de leitura
Proposta de Lei prevê isenção de IPI para compra de automóveis por pessoa surda
O Projeto de Lei 1586/20, do Senado, inclui as pessoas com deficiência auditiva no rol daquelas com direito à isenção do Imposto sobre...
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